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1. TRC2024-01-23só sumário

   39/23.8T8CTB.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – No tocante ao objecto da prestação a que o segurador se

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PLURALIDADE DE CONTRATOS DE SEGURO
   • SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
   • SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
   • SEGURO DE DANOS
   • SEGURO DE PESSOAS
2. TRE2012-08-30

   155/11.9T2SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – São de qualificar como “factos notórios” aqueles que são do conhecimento

   • FACTO NOTÓRIO
   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • TEMPO DE TRABALHO
   • BOMBEIRO