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1. TRE2023-05-11

   1245/21.5T8TMR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Tendo sido invocada uma situação de incompetência material entre ordens jurisdicionais

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • BOMBEIRO
   • MOBBING
   • ASSÉDIO LABORAL
2. TRE2012-08-30

   155/11.9T2SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – São de qualificar como “factos notórios” aqueles que são do conhecimento

   • FACTO NOTÓRIO
   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • TEMPO DE TRABALHO
   • BOMBEIRO