TRE
77/05.2TBARL.E1
Relator: FERNANDO BENTO
especial dever de obstar à publicação de escritos ou imagens que possam constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil. II – A honra ou integridade moral, o bom-nome ... desta, a presunção legal do respectivo conhecimento e aceitação, dispensando o lesado da respectiva prova (art. 350° nº 1 CC), presunção esta que, todavia, pode ser afastada por prova