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1. TRC2015-02-24citado por 3

   7825/08.7TBOER.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Independentemente da questão de saber se as pessoas colectivas, e, em

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • BOM NOME
   • DANO PATRIMONIAL INDIRECTO
2. TRE2010-01-20

   77/05.2TBARL.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Impende sobre o director ou quem legalmente o substitua o especial

   • ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
   • BOM NOME
   • PUBLICAÇÃO PERIÓDICA