JPsó sumário
130/2015-JPBBR
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
sobre a alegada anulabilidade do contrato de arrendamento, arguida pela demandada como excepção peremptória, porquanto é um facto impeditivo do efeito jurídico dos factos articulados pela demandante ... assinar, de forma consciente e na realidade aceitou o clausulado aposto pela demandante. De facto, a aposição da assinatura num contrato, constitui o contraente na obrigação de o cumprir