425/08.3TBCHV.G1
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I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O contrato de mediação (Imobiliária) é um sub espécie de contrato
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - Quando se consideram confessados os factos, por falta de contestação, a
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos dos artigos 480.º do Código Comercial e 939
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
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Relator: ELISABETE VALENTE
Impõe a boa-fé contratual que, o manual de procedimentos, como documento
Relator: RAMOS LOPES
I. A denúncia constitui um modo de cessação de vínculos obrigacionais, existente
Relator: MANUEL BARGADO
I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de