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1. TRG2023-04-27

   1484/21.9T8GMR.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - O princípio da intangibilidade da obra pública foi criado como forma

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA PERICIAL
   • PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA OBRA PÚBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DOAÇÃO
   • BOA-FÉ
2. TRE2021-06-30

   1932/10.3TBBNV.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   i) em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos

   • NEGÓCIO ONEROSO
   • BOA-FÉ
   • DEVER DE INFORMAR
   • ERRO NA FORMAÇÃO DA VONTADE
   • ANULAÇÃO DO NEGÓCIO
   • REDUÇÃO DO NEGÓCIO