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1. TRC2015-06-02

   5202/12.4TBLRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos

   • CAUSA DE PEDIR
   • ÂMBITO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • BOA FÉ
2. TRC2011-01-18

   1548/08.4TBGRD.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1- Os contratantes, desde os preliminares até à conclusão do contrato, devem

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • BOA FÉ