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1. TRC2017-09-12

   686/16.4T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   existem duas correntes jurisprudências: uma corrente que defende que beneficiando de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, o arrendatário está

   • PROCESSO ESPECIAL DE DESPEJO
   • BANCO NACIONAL DE ARRENDAMENTO
   • BNA
   • OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO
   • REQUISITOS
2. TRC2021-04-20

   233/20.3YLPRT.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O estatuído no artº 10º, nº 2 da Portaria n.º

   • AÇÃO ESPECIAL DE DESPEJO
   • PAGAMENTO DE CAUÇÃO PELO INQUILINO
   • BNA
   • APOIO JUDICIÁRIO AO INQUILINO