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1. TRG2022-09-29

   1620/22.8T8VNF.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é

   • EXECUÇÃO PARA ENTREGA DO LOCADO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
   • BNA
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
2. TRC2021-04-20

   233/20.3YLPRT.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O estatuído no artº 10º, nº 2 da Portaria n.º

   • AÇÃO ESPECIAL DE DESPEJO
   • PAGAMENTO DE CAUÇÃO PELO INQUILINO
   • BNA
   • APOIO JUDICIÁRIO AO INQUILINO
3. TRC2017-09-12

   686/16.4T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Preceitua o art.15º-F, n.º 3, da Lei n

   • PROCESSO ESPECIAL DE DESPEJO
   • BANCO NACIONAL DE ARRENDAMENTO
   • BNA
   • OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO
   • REQUISITOS