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1. PGR-CC2007-02-15

   Parecer n.º 62/2006

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem

   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
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   • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
   • BILHETE DE IDENTIDADE
   • CARTÃO DE IDENTIDADE
   • CARTÃO DE CIDADÃO
2. PGR-CC1994-04-13

   Parecer n.º 7/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   SENHOR CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EXCELÊNCIA: Sua Excelência o Ministro da

   • IDENTIFICAÇÃO CIVIL
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