PGR-CC
Parecer n.º 62/2006
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
2 resultados
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
prova do nome, naturalidade e filiação pode ser feita mediante a exibição do bilhete de identidade devidamen-te actualizado, não podendo a entidade perante a qual essa prova deva ... intenção deliberada do legislador. Tal situação deve, com grande probabilidade, ter decorrido do facto de o preceito em questão ter sido incluído num diploma que teve por principal objectivo introduzir