2 resultados

1. TRG2023-07-10

   383/22.1T8VVD.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   regime jurídico especialmente concebido para a compra e venda civil. III- No entanto, o prazo de denúncia dos defeitos na compra e venda comercial é apenas de 8 dias ... recurso a reparação por terceiro, se o vendedor a não reparar num prazo razoável. VI- Efetivamente, tendo havido anteriores tentativas fracassadas de reparação, e/ou a recusa do devedor na efetuação

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • COMPRA E VENDA MERCANTIL
   • DEFEITOS
   • CADUCIDADE
   • BENS USADOS
2. TCAS2009-04-28só sumário

   02955/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   Tributária, promova a regularização da contabilidade por forma a sanar tal erro contabilístico, no prazo legal, como, de resto, previsto vem no art. 88º a) da LGT. II) -Assim, ainda

   • IRC
   • AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO CORPÓREO
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO
   • BENS USADOS