2 resultados

1. TRG2020-01-23

   264/17.0T8FAF.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1- Para que se possa declarar que o saldo de uma conta

   • CONTA BANCÁRIA
   • BENS PRÓPRIOS
   • BENS COMUNS
2. TRG2017-01-26

   954/15.2T8VRL.G2

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   ●. No regime de comunhão de adquiridos a casa construída no terreno próprio

   • REGIME DE BENS
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • BENS PRÓPRIOS
   • CÔNJUGE
   • ACESSÃO