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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto ... alienante como do adquirente; que do acto resulte a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade. II) - Nos actos gratuitos não
Relator: FILIPE CAROÇO
próprio (no regime da comunhão de adquiridos). 3. Podendo fazê-lo, o cônjuge credor do outro cônjuge no âmbito dos seus patrimónios pessoais, não está obrigado a invocar ... comuns do casal, podendo fazê-lo em ação declarativa comum. 4. Se o cônjuge credor invoca o instituto do enriquecimento sem causa para obter a condenação do cônjuge devedor
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
credor–exequente tem legitimidade para reclamar da omissão de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, no processo de inventário. II - Em processo de inventário para partilha de bens
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
justifica-se a desconsideração da personalidade coletiva da sociedade; - o que confere à sociedade credora o direito a obter o arresto dos bens dos Requeridos sócios gerentes para garantia
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Assente que o inventariado era titular de aplicação financeira constituída a
Relator: ANA PESSOA
Sendo bem próprio de um dos cônjuges, o prédio não poderia ser
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Se o depositário não apresentar os bens que tenha recebido dentro
Relator: ELISABETE VALENTE
Numa situação em que se administram bens exclusivamente da sua propriedade (não
Relator: SANDRA MELO
.1- Para que se possa declarar que o saldo de uma conta
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva
Relator: SILVA RATO
O contrato de compra e venda é um contrato consensual, em que
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Estando em causa uma fiança prestada por ambos os cônjuges, a
Relator: PEREIRA DA ROCHA
I - No regime da comunhão de adquiridos, pode haver três massas patrimoniais