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Relator: ANA TEIXEIRA
tribunal e não pelos funcionários dos Serviços do MP de informação sobre bens do arguido junto do OPC da área da residência do mesmo ou através dos meios informáticos colocados ... bens, o MP decide, e só ele, se instaura ou não execução contra o arguido para pagamento dessa pena de multa. III) O pagamento coercivo pressupõe, pois, que corra contra
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Assente que o inventariado era titular de aplicação financeira constituída a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Se o depositário não apresentar os bens que tenha recebido dentro
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
●. No regime de comunhão de adquiridos a casa construída no terreno próprio
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: 1. Tendo o recorrente e a recorrida, antes do seu casamento
Relator: SILVA RATO
O contrato de compra e venda é um contrato consensual, em que