24/17.9FDCBR-Y.C1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

I - Com a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, ao

• PERDA CLÁSSICA DE BENS
• PERDA ALARGADA DE BENS
• CONGRUÊNCIA ENTRE O PATRIMÓNIO DO ARGUIDO E OS SEUS RENDIMENTOS LÍCITOS
• PERDA DE PATRIMÓNIO
• ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO
• BENS NA TITULARIDADE DO ARGUIDO