885/22.0T8VCT.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

I – Ao contrato promessa são aplicáveis, nos termos da lei (art.º

• CONTRATO PROMESSA
• BENS FUTUROS
• PERDA DE INTERESSE NA PRESTAÇÃO
• INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
• RESOLUÇÃO
• RESTITUIÇÃO DO SINAL