178/21.6JAFAR.E1

Relator: MANUEL SOARES

A ativação oficiosa da prestação de esclarecimentos ou da realização de uma

• CRIMES SEXUAIS
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• INVESTIGAÇÃO DE FACTOS ADQUIRIDOS DURANTE O JULGAMENTO
• USO ABUSIVO DE DIREITOS DE DEFESA
• UNIDADE CRIMINOSA
• BENS EMINENTEMENTE PESSOAIS