735/19.4T8PTG-D.E1

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

I - O artigo 737.º, n.º 1, do CPC, não isenta

• BENS IMPENHORÁVEIS
• DEPÓSITO BANCÁRIO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• BENS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO