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1. TRE2024-03-07

   169/21.0T8ABT-G.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. O processo de inventário destina-se a regular a partilha desses

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • PARTILHA DE BENS DO CASAL
   • BENS COMUNS DO CASAL
2. TRG2023-04-20

   4660/21.0T8BRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Quando a decisão recorrida é correcta e está bem fundamentada, a

   • CONTRATO PROMESSA
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • PARTILHA