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1. TRC2012-01-31

   1530/11.4TBPBL-B.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. O artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil é

   • ARRESTO
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • JUSTO RECEIO
2. TRE2011-09-20

   322/04.4GBPSR-B.E1

   Relator: ANA LUÍSA BACELAR

   1. Não podem ser arrestados bens comuns do casal para pagamento de

   • ARRESTO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • BENS COMUNS DO CASAL