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1. TRE2024-10-10

   150/23.5T8EVR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. O processo de divisão de coisa comum é o meio próprio

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
2. TRG2024-05-09

   2421/23.1T8BRG-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal

   • DIVÓRCIO
   • INVENTÁRIO
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • APENSO