2528/10.5TBBCL.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se
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1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: MÁRIO SERRANO
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1. Não podem ser arrestados bens comuns do casal para pagamento de
Relator: MANSO RAINHO
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