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1. TRG2024-12-18

   481/20.6T8BCL-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional

   • INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS DO EXTINTO CASAL
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • PROVA
   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESCRITA DO OUTORGANTE PERANTE OUTRO
2. TRE2022-02-10

   305/19.7T8SSB.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A “destruição” de uma doação de um imóvel comum dos avós

   • DOAÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • BENS COMUNS DO CASAL