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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
processual, pressupondo a repetição de uma decisão de qualquer questão sobre a relação processual, dentro do mesmo processo. III - Tal como o caso julgado material, também o caso julgado formal ... forem proferidos quando a lei não o consentia no momento processual em que o foram. V – São despachos de mero expediente os que se destinam a prover ao andamento regular
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A lei processual não determina que a alegação de sonegação de bens por uma das partes - que o tribunal deverá apreciar conjuntamente com o incidente de reclamação ... deva ser notificada à parte contrária pela Secretaria, não resultando a exigência de tal formalidade sequer das normas gerais relativas aos incidentes da instância (art. 293º do CPC). II - Ademais
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - No procedimento cautelar de arrolamento de bens preliminar da ação divórcio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. O processo de divisão de coisa comum é o meio próprio
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. Penhorando-se, na execução movida apenas contra um dos cônjuges, bens
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Se um dos cônjuges for comproprietário de certa coisa indivisa fora
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A “destruição” de uma doação de um imóvel comum dos avós
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I – Em sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Dispondo o artº 1697º do CC sobre as compensações devidas pelo
Relator: HELDER ROQUE
1. A penhora subsidiária dos bens comuns do casal não pode ser