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1. TRG2024-12-18

   481/20.6T8BCL-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional

   • INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS DO EXTINTO CASAL
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • PROVA
   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESCRITA DO OUTORGANTE PERANTE OUTRO
2. TRE2024-03-07

   169/21.0T8ABT-G.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. O processo de inventário destina-se a regular a partilha desses

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • PARTILHA DE BENS DO CASAL
   • BENS COMUNS DO CASAL