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1. TRG2023-04-20

   4660/21.0T8BRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Quando a decisão recorrida é correcta e está bem fundamentada, a

   • CONTRATO PROMESSA
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • PARTILHA
2. TRC2005-11-15

   2680/05

   Relator: HELDER ROQUE

   1. A penhora subsidiária dos bens comuns do casal não pode ser

   • PENHORA
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • EMBARGOS DE TERCEIRO