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1. TRG2024-12-18

   481/20.6T8BCL-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional

   • INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS DO EXTINTO CASAL
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • PROVA
   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESCRITA DO OUTORGANTE PERANTE OUTRO
2. TRE2003-12-11

   1471/03-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - O património comum dum casal, antes da dissolução, constitui um património

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • DESPEJO IMEDIATO
   • RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA