481/20.6T8BCL-B.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional

• INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS DO EXTINTO CASAL
• RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
• BENS COMUNS DO CASAL
• PROVA
• ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
• CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESCRITA DO OUTORGANTE PERANTE OUTRO