32/10.0TBMDL-C.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

I – Como se extrai do disposto no n.º 2 do art

• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• CASO JULGADO FORMAL
• DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
• EXECUÇÃO CONTRA UM DOS CÔNJUGES
• PENHORA
• BENS COMUNS DO CASAL