2 resultados

1. TRE2025-06-05

   827/22.2T8TNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A lei processual não determina que a alegação de sonegação

   • SONEGAÇÃO DE BENS
   • REQUISITOS
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • CONTA BANCÁRIA
2. TRG2017-04-20

   4206/15.0T8BRG.G1

   Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO

   Nos termos do RJPI instituído pela Lei 23/2013, de 5 de março

   • DIVÓRCIO
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • COMPETÊNCIA DO CARTÓRIO NOTARIAL