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1. TRG2022-09-22

   5044/20.3T8BRG-B.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Na sequência das alterações introduzidas pela Lei nº117/2019, de 13/09, o

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • EFEITO PRECLUSIVO POR FALTA DE RECLAMAÇÃO
   • CRÉDITO POR RENDAS VENCIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO RELATIVAS A BEM PRÓPRIO
   • BENS COMUNS
2. TRC2017-07-12

   222/14.7T8LRA.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Em impugnação pauliana, têm legitimidade passiva para a ação os transmitentes

   • AÇÃO PAULIANA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DOAÇÃO
   • USUFRUTO
   • COMUNHÃO CONJUGAL
   • BENS COMUNS
3. TRG2014-03-27

   181/13.3TBAMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I) Peticionando um dos cônjuges que seja judicialmente reconhecido que um prédio

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • INVENTÁRIO
   • IMÓVEL
   • BENS COMUNS
4. TRC2007-03-13

   473/03.0TMCBR-A.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Mercê do disposto no artº 1404º, nº 3, in fine, observam

   • INVENTÁRIO
   • DIVÓRCIO
   • RECLAMAÇÃO
   • BENS COMUNS
   • BENS PRÓPRIOS