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1. TRC2019-09-17

   201/14.4T8FIG.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art

   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • CASAMENTO
   • BENS COMUNS
2. TRC2019-01-15

   1101/14.8T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu

   • BENS COMUNS
   • DIVÓRCIO
   • INVENTÁRIO
   • RELAÇÃO DE BENS
   • CASO JULGADO
   • ABUSO DE DIREITO