TRE
294/21.8T8PTM.E1
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges
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Relator: ANA PESSOA
Sumário1: A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges
Relator: SANDRA MELO
.1- Para que se possa declarar que o saldo de uma conta
Relator: FONTE RAMOS
1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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