TRC
1126/19.2T8LRA.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e
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Relator: SÍLVIA PIRES
I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O direito à meação do insolvente no património comum do casal
Relator: HELENA MELO
1. Após o divórcio, tendo ficado um dos ex-cônjuges a deter