52 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qual, em princípio, cada um dos cônjuges recebe os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns, se os houver (artº 1689º, nº 1 do Código Civil ... bens do casal (artº 1678º, nºs 1, 2 e 3, 1ª parte, do Código Civil), ou a inobservância da regra da administração extraordinária conjunta dos bens comuns (artº 1678º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
comunhão de adquiridos, os bens comprados em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns revestem a natureza da mais ... outra a prestação de mais elevado montante. IV – Estando demonstrado que a prestação dos bens comuns do casal é substancialmente superior à prestação dos bens próprios da apelante, na contribuição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
compensações por terem sido pagas dívidas comuns por meios de bens próprios ou dívidas próprias com bens comuns. 2. O crédito resultante da autora ter procedido ao pagamento das prestações ... obrigação de este pagar sozinho as referidas prestações bancárias, consiste num pagamento com bens próprios de uma obrigação exclusiva do outro cônjuge. 3. O referido crédito, tal como todos aqueles
Relator: LUIS CRAVO
exige que o divórcio por mútuo consentimento seja instruído com uma “relação especificada de bens comuns” (cf. art. 1775º, nº1, al.a) do C.Civil), a sentença do juiz não vai acrescentar ... 1778ºA, nº3 do C.Civil no que diz respeito à “relação especificada dos bens comuns”, atento o objectivo processual nessa sede que se consegue vislumbrar, a saber, efectuar como
Relator: FRANCISCO CAETANO
partilha dos bens comuns põe fim à comunhão conjugal, que não a dissolução do casamento por divórcio; IV – A posse usucapível sobre determinado bem, iniciada pelo ... casal, prolonga-se até à adjudicação dos bens a cada um dos cônjuges, em processo de inventário para partilha dos bens comuns
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto ... meações ou junta certidão comprovativa de processo de separação de bens já instaurado, suspendendo-se a execução nos bens comuns até à partilha. E aí, o bem é adjudicado
Relator: FREDERICO CEBOLA
O elemento do tipo do crime de dano “coisa alheia” apenas pressupõe
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Apesar da diversidade das situações enumeradas no n.º 2 do
Relator: CARLOS GIL
1 Por violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá ... apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens
Relator: REGINA ROSA
juiz decidirá da existência dos bens e da pertinência da sua relacionação ou, se considerar que a questão da titularidade dos bens requer profunda análise e averiguação, então abstém ... artºs 1350º, nº 1, e 1336º, nº 2, CPC. III – A relação especificada dos bens comuns apresentada no processo de divórcio (artº 1419º, nº 1) não determina quais os bens
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
separação de bens ou de meações na sequência de penhora de bens comuns do casal ou de insolvência de um dos cônjuges quando há bens comuns, prevista no artigo 740º ... mantém-se a comunhão, que só terminará com a liquidação e partilha de bens comuns. III – A disposição de bens do devedor por insolvente pessoa singular poderá levar à qualificação
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade ... cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, que estejam sob a administração do outro
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
caso de, por dívida de um só cônjuge terem respondido bens comuns, o valor dos bens comuns usados para o efeito é objeto de um direito de crédito do património ... cônjuges por dívidas da sua exclusiva responsabilidade, tendo sido penhorados e arrestados bens imóveis ( bens comuns do casal), rege o atual art. 740º do CPC e caso tenha sido requerido
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Como decorrência do disposto no art. 1730º Código Civil, os bens comuns do casal constituem um património colectivo e não uma compropriedade, havendo ali, portanto, um só direito com dois ... titulares. Com a dissolução do casamento, os bens comuns não passam imediatamente ao regime de compropriedade o que só acontecerá se, ao procederem à partilha, os cônjuges pretenderem ficar
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
processo de inventário para partilha de bens, na sequência de divórcio, devem ser relacionados todos os bens do casal, sejam comuns ou próprios de qualquer dos cônjuges, visto
Relator: NUNO CAMEIRA
1 - No regime da comunhão de adquiridos os tens comuns formam uma
Relator: FONTE RAMOS
decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes ... sede de acção de divórcio, em que, com o então marido, declara não existirem bens comuns do casal, e, no ano de 2014, nestes autos, quando no confronto
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: 1. Tendo o recorrente e a recorrida, antes do seu casamento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que o são ... regime de bens fosse a comunhão de adquiridos; para o efeito simula-se a partilha de acordo com este regime de bens, separando os bens que de acordo com esse