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1. TRG2020-07-08

   3315/19.0T8VCT-B.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza

   • ARROLAMENTO
   • ARROLAMENTO PRELIMINAR DE DIVÓRCIO
   • BENS COMUNS
   • BENS PRÓPRIOS DO REQUERENTE
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
2. TRG2018-03-08

   7255/16.7T8GMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em

   • DIVÓRCIO
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • BENS COMUNS
   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO CÔNJUGE ADMINISTRADOR