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1. TRE2019-11-07só sumário

   2448/17.2T8PTM.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. A responsabilidade civil do cônjuge administrador perante o outro cônjuge é

   • CASAMENTO
   • BENS COMUNS
   • CONTA SOLIDÁRIA
   • DANO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2018-03-08

   7255/16.7T8GMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em

   • DIVÓRCIO
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • BENS COMUNS
   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO CÔNJUGE ADMINISTRADOR