TCONSTsó sumário
91-0280
Relator: MONTEIRO DINIS
ideia de protecção que o texto constitucional lhes assegura, envolve violação do principio da sua autonomia dominial e civica, significa intromissão ilegitima da Administração Publica no sector de propriedade cooperativo ... não utilização dos baldios como fundamento da sua extinção, considera-se violador do principio da proporcionalidade ja que aquele prazo se apresenta como desproporcionado, desrazoavel, desadequado na medida