TCONSTsó sumário
91-0280
Relator: MONTEIRO DINIS
ideia de protecção que o texto constitucional lhes assegura, envolve violação do principio da sua autonomia dominial e civica, significa intromissão ilegitima da Administração Publica no sector de propriedade cooperativo ... desintegração quer no da extinção por utilidade publica viola o principio da justiça contido no Estado de direito democratico. X - Se a intervenção do Estado em ordem a recondução