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1. TRG2023-02-02

   3158/11.0TJVNF-N.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O poder de apreensão resulta da própria declaração de insolvência, devendo

   • INSOLVÊNCIA
   • BENS APREENDIDOS
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DEPOSITÁRIO
   • RESTITUIÇÃO DE RENDAS
2. TRG2017-02-20

   360/12.0TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A fundamentação da sentença, princípio com assento constitucional em que se

   • BENS APREENDIDOS
   • LEVANTAMENTO
   • FASE DE INQUÉRITO
   • COMPETÊNCIA
3. TRG2016-03-10

   1942/11.3TJVNF.1.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- A sentença que declara a insolvência constitui título executivo bastante para

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO
   • BENS APREENDIDOS
   • EXECUÇÃO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
4. TRG2010-06-01

   7605/08.0TBBRG-M.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Com vista a obter a reintegração dos bens e valores em

   • INSOLVÊNCIA
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • BENS APREENDIDOS