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Relator: AUSENDA GONÇALVES
374º, nº 2, do CPP). Também as demais decisões proferidas no processo – que não sejam de mero expediente, isto é, que decidam qualquer questão que se suscite ou seja controvertida ... inquérito, o juiz de instrução não tem competência para determinar o levantamento dos objectos apreendidos, mesmo nos casos em que a lei lhe atribui competência para ordenar as apreensões, cabendo
Relator: ROSA TCHING
prejudiciais à massa praticados (…) dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo”, estabelecendo o art. 123º do mesmo diploma que tal resolução pode ser efectuada “por carta ... acto ou negócio resolvido, poder vir a conseguir a restituição do bem dele objecto através da instauração de acção de restituição nos termos do citado artigo 146º, nº2, posto
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. A instauração de providência cautelar para impedir uma conduta do administrador
Relator: MARGARIDA BACELAR
O Recorrente, privado de liberdade, foi expressamente informado de que poderia credenciar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O poder de apreensão resulta da própria declaração de insolvência, devendo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) – Quando o executado/fiel depositário de bens móveis penhorados tiver sido notificado
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A sentença que declara a insolvência constitui título executivo bastante para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal