3 resultados

1. TRE2023-11-21

   128/20.0JELSB-G-E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   Recorrente, privado de liberdade, foi expressamente informado de que poderia credenciar para o levantamento dos bens apreendidos um qualquer funcionário do Estabelecimento Prisional, informação esta que, como facilmente se percebe

   • BENS APREENDIDOS
   • LEVANTAMENTO
   • PRAZO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
2. TRG2017-02-20

   360/12.0TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A fundamentação da sentença, princípio com assento constitucional em que se

   • BENS APREENDIDOS
   • LEVANTAMENTO
   • FASE DE INQUÉRITO
   • COMPETÊNCIA
3. TRE2013-04-16

   1062/09.0PBSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • BENS APREENDIDOS
   • PERDIMENTO