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1. TRG2010-05-17citado por 3

   3/08.7FIVCT.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) O que se exige para a declaração de perdimento é que

   • BENS APREENDIDOS
   • PERDA
   • REQUISITOS LEGAIS
2. TRG2023-02-02

   3158/11.0TJVNF-N.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O poder de apreensão resulta da própria declaração de insolvência, devendo

   • INSOLVÊNCIA
   • BENS APREENDIDOS
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DEPOSITÁRIO
   • RESTITUIÇÃO DE RENDAS