TRG
3158/11.0TJVNF-N.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
encontra-se previsto, em termos gerais, no art. 754º do C.Civil, e, em termos especiais, no art. 755º do mesmo diploma legal, traduzindo-se no direito conferido ao credor ... Requeridos são depositários de tais bens, por força da obrigação imposta ao depositário nos termos do art. 1187º/c) do C.Civil, os mesmos estão obrigados a restituir à Massa Insolvente