TRG
3158/11.0TJVNF-N.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
Requeridos são depositários de tais bens, por força da obrigação imposta ao depositário nos termos do art. 1187º/c) do C.Civil, os mesmos estão obrigados a restituir à Massa Insolvente
3 resultados
Relator: PEDRO MAURÍCIO
Requeridos são depositários de tais bens, por força da obrigação imposta ao depositário nos termos do art. 1187º/c) do C.Civil, os mesmos estão obrigados a restituir à Massa Insolvente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) – Quando o executado/fiel depositário de bens móveis penhorados tiver sido notificado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal