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1. TRG2012-07-11citado por 1

   1490/12.4TBBCL.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   administrador da insolvência prevista na lei, carece de fundamento jurídico. II. A lei expressamente proíbe a dedução de embargos de terceiro relativamente à apreensão de bens realizada no processo

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • APREENSÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • BENS APREENDIDOS
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
2. TRG2023-02-02

   3158/11.0TJVNF-N.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O poder de apreensão resulta da própria declaração de insolvência, devendo

   • INSOLVÊNCIA
   • BENS APREENDIDOS
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DEPOSITÁRIO
   • RESTITUIÇÃO DE RENDAS