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3/08.7FIVCT.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) O que se exige para a declaração de perdimento é que
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) O que se exige para a declaração de perdimento é que
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O poder de apreensão resulta da própria declaração de insolvência, devendo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal