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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Tribunal para proceder à entrega dos bens, e na sequência dessa notificação venha invocar factos para justificar a não apresentação desses mesmos bens e requerer a realização de diligências ... deduzido pelo executado, importando, para tanto, que proceda à inquirição das testemunhas por ele indicadas e decida em conformidade com a prova produzida. II) - Não tendo o Tribunal, no despacho
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) O que se exige para a declaração de perdimento é que
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O poder de apreensão resulta da própria declaração de insolvência, devendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A fundamentação da sentença, princípio com assento constitucional em que se
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal
Relator: ROSA TCHING
1º- Com vista a obter a reintegração dos bens e valores em